O governo Lula enfrenta críticas de entidades representativas das polícias civis e militares sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de segurança pública enviada ao presidente. A proposta inclui a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, além de ampliar as funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
## Principais Destaques
– As entidades afirmam que as justificativas para a PEC “não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”.
– O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, nega que a União tenha interesse em intervir nas forças locais e diz que a intenção é definir melhor o papel de cada força de segurança nos três níveis da federação.
– A PEC prevê a ampliação das funções da Polícia Federal, permitindo que ela investigue crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, mesmo quando atuam apenas localmente.
## Críticas à Proposta de Emenda à Constituição
As entidades representativas das polícias civis e militares criticaram duramente a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de segurança pública enviada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Eles consideram que as justificativas para a proposição “não guardam respaldo com a realidade dos desafios e soluções necessárias para aprimorar o sistema de segurança pública no Brasil”.
Na visão desses grupos, o arcabouço normativo estruturado na legislação infraconstitucional federal deve ser efetivamente cumprido pelo governo federal ao invés de se propor mudanças constitucionais. Eles afirmam que a “inércia da própria União Federal em ao menos cumprir a própria legislação a qual editou é um reflexo deplorável do desprezo pelo Estado brasileiro com seu próprio ordenamento jurídico”.
Então, em vez de propor uma nova PEC, essas entidades defendem que o governo federal deveria instituir comissões, programas ou mecanismos de fiscalização e fomento ao pleno cumprimento da legislação relativa à segurança pública e às instituições policiais em vigência. Eles acreditam que isso seria muito mais eficiente do que simplesmente mudar a Constituição.
## Posicionamento do Ministro da Justiça
Em entrevista à CNN, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou que a União tenha a intenção de intervir nas forças locais por meio da proposição da PEC de segurança pública.
Segundo Lewandowski, a intenção é definir, com bastante clareza, qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis político-administrativos da federação, para que haja uma melhor cooperação e integração no combate às organizações criminosas que agem nacionalmente. Ele destacou que, desde a Constituição de 1988, “muita coisa mudou no que diz respeito à segurança pública” e que, por isso, “é preciso modernizar o arcabouço da segurança pública que existe hoje na Constituição”.
## Conclusão
Embora o governo Lula tenha enviado uma PEC de segurança pública ao Congresso, parece que a proposta enfrenta resistência de importantes entidades representativas das forças de segurança do país. Esses grupos criticam a “intervenção” federal e defendem que o governo deve focar em cumprir a legislação existente, em vez de promover mudanças constitucionais. Portanto, a aprovação dessa PEC pode enfrentar dificuldades, exigindo que o governo negocie com esses atores para encontrar uma solução que atenda às demandas de todos os envolvidos.
